norma nº 56/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 56, de 21 de setembro de 2022
Dispõe sobre a criação e concessão de Auxílio Uniforme aos integrantes da Guarda
Civil Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Uniforme aos Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único O Auxílio Uniforme constitui auxílio pecuniário, de natureza indenizatória, que não se incorpora ao
vencimento e nem serve de base de cálculo para qualquer outro benefício.
Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Uniforme os servidores da Guarda Civil Municipal que atendam aos seguintes requisitos
cumulativos:
I – esteja em efetivo exercício da função de guarda civil municipal; e
II – seja obrigado a trabalhar de uniforme ou farda.
Art. 3º. Não fazem jus ao recebimento do Auxílio Uniforme aqueles que estiverem em uma das seguintes situações:
I – aqueles que estiverem cedidos; e/ou
II – aqueles que ocuparem cargos em comissão;
III – aqueles que estiverem gozando das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII, do art. 70, da Lei
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 – Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
Do Auxílio Uniforme
Art. 4º. O valor do Auxílio Uniforme será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo e terá como base o valor
obtido após formação de preço de referência relativo a todos os itens que comporão o fardamento da Guarda
Municipal.
Parágrafo único Para a formação do preço de referência deverão constar a pesquisa de preço junto ao Tribunal de
Contas do Estado – TCE/RJ, a outros entes federativos que tenham licitado a aquisição de uniforme para Guarda
Municipal, e também junto a empresas que atuem no ramo de confecção de uniformes.
Art. 5º. O pagamento do Auxílio Uniforme será realizado uma vez por ano e em parcela única, tendo como mês de
referência março de cada ano.
Parágrafo único Em se tratando de ingresso de servidor na Guarda Municipal após o mês de referência, o pagamento do
auxílio uniforme deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a sua posse no cargo de guarda municipal.
Art. 6º. O pagamento do auxílio uniforme tem por objetivo auxiliar o guarda civil municipal na aquisição de uniforme
e demais instrumentos de trabalho.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se uniforme a farda, vestuário ou acessório confeccionado nos moldes
definidos nos arts. 8º e 11, ambos do Decreto nº 78, de 21 de junho de 2013, bem como os demais uniformes
regulamentados por Decreto ou Lei específica.
Art. 7º. O servidor que receber o auxílio uniforme terá o prazo de 30 (trinta) dias para adquirir a farda, vestuário,
acessório ou equipamento confeccionado nos moldes definidos nos arts. 8º e 11, ambos do Decreto nº. 78, de 21 de
junho de 2013, bem como os demais uniformes regulamentados por Decreto ou Lei específica.
Art. 8º. O servidor que recebeu o auxílio uniforme fica obrigado a entregar a farda, vestuário, acessórios ou
equipamentos que estejam sob sua responsabilidade, em caso de desligamento do serviço público.
Parágrafo único A entrega da farda, vestuário, acessórios ou equipamentos deverá ser realizada ao setor de
almoxarifado, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do desligamento, sob pena de responder por multa equivalente ao
valor do último auxílio uniforme percebido.
CAPÍTULO III
Do Uniforme
Art. 9º. Constitui obrigação do guarda municipal usar e zelar pelo uniforme, constituindo falta disciplinar a não
utilização do uniforme ou o uso indiscriminado do uniforme ou dos seus complementos/acessórios.
Art. 10. Os distintivos e as insígnias autorizados à utilização são aqueles previstos nos Anexos I e II, do Decreto nº 78,
de 21 de junho de 2013, bem como os demais regulamentados por Decreto ou Lei específica, constituindo infração
disciplinar a utilização de uniforme em desconformidade com os seus termos e padrões.
Parágrafo único Caberá ao Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública alterar, modificar ou extinguir o padrão
dos uniformes, distintivos e insígnias, inclusive o material de confecção do uniforme e sua qualidade, por ato normativo
próprio.
CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas
Art. 11. Caberá ao Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, ou pessoa por ele designada, fiscalizar o bom
uso dos recursos destinados ao pagamento do Auxílio Uniforme para aquisição de fardas, acessórios ou
equipamentos pelos guardas municipais.
Art. 12. O servidor que receber o auxílio uniforme disporá do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do
recebimento do auxílio, para prestação de contas.
Art. 13. O Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, ou pessoa por ele designada, verificará a regularidade
das contas, podendo decidir:
I – pela aprovação, quando estiverem regulares;
II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III – pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV – pela rejeição sumária, quando não apresentadas as contas ou apresentadas sem qualquer documento.
Parágrafo único Em caso de desaprovação das contas ou de rejeição sumária, conforme definido nos incisos III e IV,
deste artigo, o servidor beneficiário do Auxílio Uniforme terá descontado de seu contracheque o último valor percebido a
título de auxílio uniforme, independentemente de qualquer margem consignável.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 14. (numeração não utilizada devido a erro)
Art. 15. O Poder Executivo editará ato normativo próprio revogando as disposições contrárias a esta Lei encontradas
no Decreto nº 78, de 21 junho de 2013.
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 1.492, de 9 de maio de 2019.
Art. 17. A efetivação do pagamento do Auxílio Uniforme somente será realizada após a estrita observância às normas
e à disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 113, ADCT e dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito