norma nº 58/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 58, de 21 de setembro de 2022
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas
Municipais Ambientais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Instituição do PCCR
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais, estruturando
o quadro de pessoal efetivo e fixando as diretrizes do sistema de carreira e o seu desenvolvimento, mediante
promoção.
§ 1º Os dispositivos desta Lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas
públicas.
§ 2º Fica alterada a designação do cargo de Guarda Marítimo Ambiental, criado pela Lei nº 922, de 20 de dezembro de
2011, passando a ser denominado Guarda Municipal Ambiental – GMA.
§ 3º A alteração da denominação prevista no parágrafo anterior não modifica as atribuições do cargo ou importa em
transposição, promoção ou provimento derivado.
Art. 2º. A carreira disciplinada nesta Lei tem por objeto a prevenção, através da repressão ostensiva e de medidas
educativas, voltadas para a preservação do meio ambiente equilibrado, observadas em qualquer caso as disposições
legais pertinentes e os limites de suas atribuições.
Art. 3º. Para efeito do que se dispõe nesta lei, define-se como:
I – Guarda Municipal Ambiental: o servidor investido no cargo, que exerce atividades de planejamento, coordenação,
execução, controle, orientação e fiscalização inerentes à política de prevenção de danos ao patrimônio público ambiental,
objetivando o meio ambiente equilibrado.
II – Carreira: o conjunto de classes de natureza operacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo a
antiguidade do servidor.
III – Carreira: o conjunto de classes de natureza operacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo a
antiguidade do servidor.
IV – Classe: é o agrupamento de funções da mesma natureza funcional, substancialmente idênticas quanto ao grau de
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
V – Progressão: Ascensão de Classe e mudança de Referência, de acordo com o previsto nesta Lei;
VI – Vencimento: remuneração contraprestacional devida aos ocupantes de cargos públicos em retribuição ao exercício
de um conjunto de atribuições;
VII – Referência: a posição distinta na faixa de vencimentos de cada padrão, ocupada pelos respectivos titulares do cargo,
na tabela salarial.
Art. 4º. A GMA exerce funções decorrentes do Poder Polícia Administrativo, nos limites das atribuições do cargo e da
tutela ambiental do Município, integrando as ações da Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo.
§ 1º A GMA poderá ser destacada como grupamento integrante da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública,
sempre que as ações coordenadas com a Guarda Civil Municipal atenderem ao interesse público e ao Princípio da
Eficiência.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o disposto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Cargos
Art. 5º. O cargo de Guarda Municipal Ambiental possui as seguintes atribuições:
I – atuar na manutenção da ordem pública, em especial, no aspecto da proteção ambiental, tanto no ambiente terrestre
quanto marítimo;
II – receber, protocolar, encaminhar e verificar comunicações de incidentes ambientais ou fatos que ponham em risco a
integridade ambiental e dos usufrutuários;
III – compor as equipes de ronda, de prontidão e de posto, pelo tempo que perdurar a ordem superior, salvo limites
legais;
IV – abordar e de igual modo responder à abordagem de terceiros e de agentes da Administração, acerca de tema de
interesse público;
V – proceder aos comunicados protocolares com outros órgãos e repartições de governo, salvo vedações expressas em
ordem formal;
VI – atuar nos atos cooperativos entre outros órgãos e repartições, inclusive da Segurança Pública e do governo, em
especial nas ações compreendidas sob a temática da educação ambiental, bem como com órgãos de outras esferas de
poder;
VII – participar de cursos, aulas conferências e outros eventos congêneres, no interesse de capacitação e
aperfeiçoamento dos mecanismos de tutela ambiental;
VIII – atuar em órgãos colegiados de temática social e ambiental, segundo designação superior;
IX – orientar os membros da comunidade e os usufrutuários sobre a forma preservacionista de relação com os
ecossistemas protegidos, como prevenção a medidas restritivas ou sancionais; e,
X – emitir relatórios circunstanciais.
CAPÍTULO III
Da Remuneração e da Jornada Básicas
Art. 6º. Os vencimentos básicos dos cargos da GMA ficam fixados de acordo com os anexos desta Lei Complementar
e se distinguem de acordo com a Classe do servidor.
§ 1º Aquele que estiver em exercício de função perigosa, devidamente atestada por laudo a ser confeccionado
anualmente ou sempre que for alterada a função do agente, fará jus à percepção de adicional de periculosidade de 35%
(trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo.
§ 2º É vedada a percepção de qualquer outro adicional com natureza de periculosidade.
§ 3º A carga horária mensal é de 160 (cento e sessenta) horas, sendo facultado à Administração a organização de jornada
semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais.
CAPÍTULO IV
Da Organização das Carreiras
Art. 7º. A carreira do Guarda Municipal Ambiental se organizará em 5 (cinco) classes, conforme disposto no Anexo I,
sendo a primeira a Classe III e, respectivamente, as Classes II, I, Subinspetor e Inspetor.
CAPÍTULO V
Da Investidura
Art. 8º. A investidura no cargo dar-se-á após aprovação em concurso público, gerando enquadramento automático
na Classe III, referência de vencimento I.
Art. 9º. O concurso público de acesso aos cargos de GMA deverá ser composto das seguintes fases, de caráter
eliminatório e/ou classificatório:
I – prova escrita de conhecimentos;
II – prova de aptidão física;
III – avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
IV – investigação de conduta; e
V – exame médico ocupacional.
§ 1º As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme dispuser o edital.
§ 2º O edital do concurso público determinará o número daqueles que, dentre os candidatos classificados em cada
etapa, poderão participar das etapas subsequentes, observada a ordem classificatória.
§ 3º Nos concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta Lei, o grau de escolaridade para o cargo de GMA
será, no mínimo, o ensino médio completo.
§ 4º Poderá ser acrescentado no Edital do certame como fase de caráter eliminatório e ou classificatório a aprovação em
curso de formação técnico-profissional, com a capacitação para o serviço.
CAPÍTULO VI
Do Desenvolvimento nas Carreiras
Seção I
Da Progressão
Art. 10. A progressão consiste na ascensão de Classe, com a mudança da referência de vencimento para a seguinte, a
cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício das respectivas atribuições, conforme previsto no Anexo I.
Parágrafo único A carreira do cargo de GMA será escalonada em 5 (cinco) referências de vencimento, numeradas
sucessivamente de I a V, conforme Anexo II.
Art. 11. O servidor ocupante do cargo disciplinado nesta Lei progredirá verticalmente a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício das respectivas atribuições, contados da publicação desta Lei.
§ 1º Com a progressão vertical, o servidor fará jus ao percentual de que trata o Anexo II desta Lei, sempre contado do
vencimento base do GMA III.
§ 2º A aplicação da progressão e do respectivo aumento pecuniário serão efetuadas de ofício pela Administração.
Art. 12. Terá direito a progredir verticalmente somente o servidor que estiver no efetivo exercício das atribuições do
cargo, devidamente reconhecido pela sua Chefia, sendo impedida a progressão àquele que:
I – estiver em gozo de licenças sem remuneração, enquanto durar o afastamento;
II – tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da avaliação; e
III – for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Seção II
Da Qualificação Profissional
Art. 13. O integrante das carreiras disciplinadas nesta Lei deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e especializar-se na área
própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento
de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.
Parágrafo único A Administração deverá garantir oportunidades de condicionamento físico permanente a todos os seus
integrantes.
Seção III
Da Função Gratificada
Art. 14. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas de direção assessoramento e chefia:
I – Comandante-Geral;
II – Subcomandante Terrestre;
III – Subcomandante Marítimo;
IV – Comandante Operacional.
Art. 15. O Comandante-Geral é o representante do grupamento perante os órgãos públicos Municipais, Estaduais e
Federais, sendo responsável pela comunicação, pela organização dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento do
grupamento, elaboração de políticas públicas de educação para a preservação ambiental e direção das ações de
prevenção de danos ao meio ambiente.
Art. 16. Os Subcomandantes Marítimo e Terrestre são responsáveis por assessorar o Comandante-Geral na
consecução dos objetivos do art. 15, bem como dirigir diretamente a atuação dos Comandantes Operacionais.
Art. 17. Os Comandantes Operacionais são responsáveis por chefiar as operações de repressão à prática de infrações
e crimes ambientais.
Art. 18. O Prefeito, observadas a conveniência e a oportunidade, nomeará os servidores de careira da GMA para o
exercício das funções acima previstas.
Art. 19. Os servidores nomeados perceberão o acréscimo previsto no Anexo III.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Os atuais ocupantes dos cargos de GMA que tenham cumprido mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício das
atribuições do cargo, deverão ser enquadrados na Classe II.
Art. 21. O servidor ocupante de cargo disciplinado nesta Lei que for indiciado por autoridade policial pela prática de
crime deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e
burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.
Parágrafo único Verificada a hipótese, prevista no caput deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Administração,
deverá comunicar o fato ao Prefeito, para a determinação da abertura do competente processo administrativo disciplinar.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2020.
Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com anexos I, II e III 
Anexo I
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADA POR NÍVEIS
CLASSES PERÍODO AQUISITIVO
Inspetor 20 anos
Subinspetor 15 anos
GMA I 10 anos
GMA II 5 anos
GMA III Investidura
Anexo II
PADRÃO DE VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS
CLASSES REFERÊNCIA DE
VENCIMENTO
Inspetor Piso de referência + 100%
Subinspetor
Piso de referência + 60%
GMA I
Piso de referência + 30%
GMA II
Piso de referência + 20%
GMA III
Valor do piso de referência
R$ 1.482,48
Anexo III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FGs REFERÊNCIA DE
GRATIFUCAÇÃO
QUANTITATIVO
COMANDANTE GERAL R$2.000 1
SUBCOMANDANTE
TERRESTRE R$1.500 1
SUBCOMANDANTE
MARÍTIMO
R$1.500 1
COMANDANTE
OPERACIONAL
R$1.000 1