norma nº 1786/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.786, de 25 de outubro de 2022
Dispõe sobre o direito de o paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de
sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de
exames ou procedimentos em geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É direito de o paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança, quando viável para o
procedimento, ou de profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos em geral,
inclusive com sedação, em hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios, de acordo com as normas
regulamentadoras.
§ 1º Caso o paciente prefira estar desacompanhado, firmará um termo neste sentido.
§ 2º Mesmo que inviável para o procedimento a ser adotado o acompanhamento por pessoa indicada pelo paciente, é
direito deste que pelo menos 2 (dois) profissionais de saúde estejam presentes.
Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5 (cinco) salários mínimos regionais, a ser revertida em
favor do Fundo Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seus órgãos, a fiscalização
para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º. As entidades terão 45 (quarenta e cinco) dias para se adaptarem aos termos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de outubro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito