norma nº 1792/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.792, de 06 de dezembro de 2022
Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o BÚZIOS ESPORTE CLUBE DE
MANGUINHOS, nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o BÚZIOS ESPORTE CLUBE DE MANGUINHOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.345.011/0001-74, com sede à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº
Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008.
Art. 2º. O Clube de Manguinhos, entidade sem fins lucrativos, recreativa, desportiva, cultural, filantrópica e tem por
finalidade:
I – incentivar e difundir entre seus associados, a prática desportiva de modo geral;
II – incrementar o movimento desportivo de Armação dos Búzios, despontando para as competições a que vier se
inscrever;
III – promover e organizar competições desportivas entre seus associados, convidando membros da comunidade, além
de participar das que vier a ser convidado;
IV – unir-se as entidades sociais e esportivas do Município e do Estado;
V – incentivar, promover e difundir atividades filantrópicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 6 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria – Todos os Vereadores