norma nº 22/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 06 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alterar os artigos referentes APAPAB, delegando sua organização à
lei.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 256 e seu §1º, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam revogados o §2º, do art. 256, e os arts. 257, 258, 259 e 260 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Armação Dos Búzios, 6 de dezembro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
(Revogado)
a)   (Revogado)
b)   (Revogado)
c)   (Revogado)
I – (Revogado)
Art. 256. Fica criada a APAPAB - Área de proteção ambiental e da pesca artesanal do Município de
Armação dos Búzios - com o objetivo de preservar o desenvolvimento pesqueiro sustentável neste Município,
priorizando a prática da pesca artesanal como sendo aquela que não compromete os recursos pesqueiros da
região.
§ 1º Todos os critérios, conceitos, definições de área, permissões, proibições e outras regulamentações referentes
à APAPAB, serão tratados em Lei Ordinária.
§ 2º (Revogado)
Art. 257. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
Art. 258. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
Art. 259. (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 260. (Revogado)
Art. 257. (Revogado)
Art. 258. (Revogado)
Art. 259. (Revogado)
Art. 260. (Revogado)