norma nº 1793/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.793, de 16 de dezembro de 2022
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 800.000,00
(Oitocentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030 GESTÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE 2.375
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO
DE FORMA SUSTENTÁVEL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo,
em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030 GESTÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE 2.375
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO
DE FORMA SUSTENTÁVEL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE 004 R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2022
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário