norma nº 1794/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.794, de 21 de dezembro de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
13.185.584,50 (Treze milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) na
forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro discriminadas no
Anexo II referente às fontes: 030 (PAB FIXO); 42 (CAPS); 120 (PAB VARIAVEL); 198 (COVID 19 - Transferências Inciso II
§5º LC 173/2020); 202 (COVID 19 - Portaria nº 1857/2020); 203 (COVID-19 - Portaria nº 1797/2020); 209 (COVID 19 -
Portaria nº 2994/2020); 211 (COVID-19 - Portaria nº 3664/2020); 215 (COVID-19 - Portaria - GM/MS nº 731/2021); 216
(COVID-19 - Portaria - GM/MS nº 894/2021); 218 (COVID 19 - Portaria GM/MS nº 2010/2021); 219 (COVID-19 -
Portaria nº 2644/2021); 220 (COVID-19 - Portaria nº 3313/2021) e da demonstração do Excesso de Arrecadação das
fontes: 030 (PAB FIXO); 42 (CAPS); 037 (MAC); 217 (INVESTSUS), discriminadas no Anexo III, em conformidade com os
incisos I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I, II e III 
Anexo I
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 211 - COVID-19 - PORTARIA Nº 3664/2020 538.973,00
SUBTOTAL 538.973,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 202 - COVID 19 – PORTARIA Nº 1857/2020 41.774,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
202 - COVID 19 - PORTARIA Nº 1857/2020 30.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 209 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2994/2020 25.125,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
209 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2994/2020 20.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 215 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 731/2021 28.535,70
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
215 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 731/2021 20.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 216 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 894/2021 70.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
216 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 894/2021 78.421,31
SUBTOTAL 313.856,01
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
PROJETO 1.323 ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 198 - COVID 19 - TRANSFERÊNCIAS INCISO II §5º LC 173/2020 483.852,68
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 203 - COVID-19 - PORTARIA Nº 1797/2020 180.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 218 - COVID 19 - PORTARIA GM/MS Nº 2010/2021 200.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
218 - COVID 19 - PORTARIA GM/MS Nº 2010/2021 40.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 219 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2644/2021 50.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
219 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2644/2021 50.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 220 - COVID-19 - PORTARIA Nº 3313/2021 33.000,00
SUBTOTAL 1.036.852,68
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE 2.328 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
209 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2994/2020 121,62
SUBTOTAL 121,62
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 030 - PAB FIXO 2.003.635,58
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 042 - CAPS 200.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
042 - CAPS 175.570,56
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
120 - PAB VARIÁVEL 3.000.000,00
SUBTOTAL 5.379.206,14
TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 7.269.009,45
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.318 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 037 - MAC 1.308.045,30
31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS 037 - MAC 119.204,70
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 037 - MAC 50.000,00
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 037 - MAC 1.000,00
SUBTOTAL 1.478.250,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PROJETO 1.320 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 217 - INVESTSUS 19.772,77
SUBTOTAL 19.772,77
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
042 - CAPS 43.956,28
SUBTOTAL 43.956,28
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
PROJETO 1.323 ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 037 - MAC 58.500,00
SUBTOTAL 58.500,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 030 - PAB FIXO 2.106.186,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
030 - PAB FIXO 1.899.910,00
SUBTOTAL 4.006.096,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
PROJETO 1.323 ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 030 - PAB FIXO 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.321 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 030 - PAB FIXO 250.000,00
SUBTOTAL 250.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.916.575,05
TOTAL GERAL 13.185.584,50
Anexo II
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Apurado
PAB FIXO 30 2.228.544,17 224.908,59 2.003.635,58
CAPS 42 377.303,39 1.732,83 375.570,56
PAB VARIAVEL 120 7.478.659,59 166.782,10 7.311.877,49
COVID 19 -
Transferências Inciso II
§5º LC 173/2020
198 483.852,68 0,00 483.852,68
COVID 19 - Portaria nº
1857/2020
202 71.774,00 0,00 71.774,00
COVID-19 - Portaria nº
1797/2020
203 180.000,00 0,00 180.000,00
COVID-19 - Portaria nº
2994/2020
209 45.246,62 0,00 45.246,62
COVID-19 - Portaria nº
3664/2020
211 538.973,00 0,00 538.973,00
COVID-19 - Portaria -
GM/MS nº 731/2021
215 48.535,70 0,00 48.535,70
COVID-19 - Portaria -
GM/MS nº 894/2021
216 148.421,31 0,00 148.421,31
COVID 19 - Portaria
GM/MS nº 2010/2021
218 240.000,00 0,00 240.000,00
COVID-19 - Portaria nº
2644/2021
219 100.000,00 0,00 100.000,00
COVID-19 - Portaria nº
3313/2021
220 33.000,00 0,00 33.000,00
TOTAL 11.974.310,46 393.423,52 11.580.886,94
Anexo III
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/10/2022
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/10/2022
Valor Arrecadado
até 30/10/2022
Excesso de arrecadação
PAB FIXO 030 R$ 902.454,04 R$ 8.001.433,05 R$ 7.098.979,01
MAC 037 R$ 1.778.743,15 R$ 6.362.564,85 R$ 4.583.821,70
CAPS 042 R$ 0,00 R$ 43.963,08 R$ 43.963,08
INVESTSUS 217 R$ 587.640,16 R$ 651.173,72 R$ 63.533,56
TOTAL R$ 3.268.837,35 R$ 15.059.134,70 R$ 11.790.297,35