norma nº 1798/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.798, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre instituir o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo no
município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o estágio a estudantes de ensino médio vinculados à estrutura do ensino público, de nível
superior e de cursos profissionalizantes técnicos, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º. O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo seletivo simplificado, mediante prévia
convocação por edital divulgado no órgão oficial de publicação da Câmara Municipal.
Parágrafo único As vagas serão destinadas, prioritariamente, aos alunos tutelados, oriundos de internatos, orfanatos e
abrigos.
Art. 3º. Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo Municipal, como parte concedente, poderá conveniar
diretamente com as instituições de ensino ou com o CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola.
Art. 4º. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e dar-se-à mediante
celebração de termo de compromisso entre o educando ou com seu representante ou assistente legal quando ele for
absoluta ou relativamente incapaz, o Poder Legislativo Municipal e a instituição de ensino, no qual deverá constar pelo
menos:
I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Legislativo Municipal e estudante;
II – menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III – objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;
IV – carga horária semanal de 20 (vinte) horas, distribuída nos horários de funcionamento da Câmara Municipal, a qual
deverá ser compatível com o horário escolar;
V – redução da carga horária pela metade em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo
tais períodos serem comunicados previamente à Câmara Municipal, no início do período letivo;
VI – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência;
VII – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
VIII – valor da bolsa mensal;
IX – indicação de concessão de recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um)
ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;
X – obrigação do Poder Legislativo Municipal de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de
realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho
do aluno durante o período do estágio;
XI – condições de desligamento do estagiário
XII – obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
XIII – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo.
Art. 5º. A jornada de atividade em estágio será definida pela Câmara Municipal, devendo constar no termo de
compromisso e ser compatível com as atividades escolares, sendo considerado, para efeito de cálculo das horas de
estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
Art. 6º. Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio no Poder Legislativo no Município,
mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I – bolsa-auxílio de estágio correspondente à um salário mínimo vigente à época da contratação, aos alunos do ensino
superior;
II – bolsa-auxílio de estágio correspondente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época da
contratação, aos alunos dos ensinos médio e técnico;
III – recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, a ser
gozado preferencialmente durante as férias escolares;
§ 1º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte os dias de falta não justificados.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração
inferior a 1 (um) ano.
§ 3º Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados, sempre observada à
proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
§ 4º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.
Art. 7º. Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término do seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;
III – a pedido do estagiário;
IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
V – quando o estudante não tiver aproveitamento suficiente nas notas curriculares da graduação ou do curso Técnico
profissionalizante ao qual se encontra matriculado, devendo a instituição de ensino informar semestralmente a
comprovação do aproveitamento do estagiário ao Poder Legislativo Municipal;
VI – em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo
de Compromisso;
VII – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de dois dias, consecutivos ou não, no período de um
mês.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Aurélio Barros Areas