norma nº 1802/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.802, de 13 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº 1.801, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre estimar receita e
fixar despesas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O caput do art. 8º da Lei 1.801, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre estimar receita e fixar despesas para
o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de janeiro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, dentro
do orçamento anual de 2023 até o limite de 50% (cinquenta por cento) na forma dos incisos I, II, III do §1º do
art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.