norma nº 1763/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.763, de 11 de julho de 2022
Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Inclusão com
Pessoas com Nanismo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões)
com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos de inclusão social
destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a
cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes:
I – desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a
população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais
pessoas;
II – incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a
possibilidade destes eventos;
III – disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
IV – divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas;
V – proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação
precoce;
VI – criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu
melhor atendimento;
VII – desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;
VIII – incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
IX – estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos
prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
X – estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e
XI – criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
Art. 3º. A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o
desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
§ 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros
públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização
da Prefeitura.
§ 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais,
incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 11 de julho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria – Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho