norma nº 1778/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.778, de 05 de setembro de 2022
Dispõe sobre instituir a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais, no
Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais, no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A campanha deverá ser realizada anualmente no Município de Armação dos Búzios na 3ª (terceira) semana do
mês de agosto.
Parágrafo único Deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do art. 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998;
II – realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração;
III – ações contra o abandono e os maus-tratos de animais;
IV – informar como a pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldade contra os animais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 5 de setembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos