norma nº 1806/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.806, de 23 de março de 2023
Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito do
Município de Armação dos Búzios da utilização de veículos motociclísticos e
automotores em geral em descompasso com as normas estabelecidas nesta Lei e
na legislação de trânsito e ambiental.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida às pessoas físicas e jurídicas a condução, a utilização ou, ainda, a contratação de prestação de
serviço de entrega através do uso de veículos motociclísticos e automotores em geral em descompasso com as
normas estabelecidas nesta Lei e na legislação de trânsito e ambiental.
§ 1º A proibição de que trata o caput deste artigo estender-se-á às cooperativas, empresas prestadoras de serviços de
entrega online por aplicativo ou plataforma similar.
§ 2º Violam também as normas ambientais a emissão de ruídos:
I – que ultrapassem 99 (noventa e nove) decibéis, no caso de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos,
quadriciclos; e
II – que ultrapassem 103 (cento e três) decibéis, no caso de veículos do tipo automóvel e similares.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aos infratores, sem prejuízo das demais sanções cíveis e
criminais cabíveis, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência, para sanar a infração em 24 (vinte quatro) horas;
II – multa no valor de 100 (cem) UPFMs;
III – multa equivalente ao dobro do valor da multa anterior, em caso de reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração, quando for o caso.
§ 1º Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei,
aquele que:
I – causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
II – prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador competente à infração apontada.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso I, do deste artigo, e não apresentando o veículo com a infração devidamente
sanada na sede do órgão fiscalizador municipal, será lançada a multa de que trata o inciso II e será determinada a
apreensão do veículo para regularização.
§ 3º A autuação do condutor por infração ao Código de Trânsito Brasileiro não exime o infrator das penalidades previstas
nesta Lei.
Art. 3º. A fiscalização deverá se dar, preferencialmente, por meio de agente de trânsito ou agente de posturas, com
auxílio da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, sem prejuízo de delegação de poderes e regulamentação
desta Lei, em ato a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de março de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito