norma nº 1807/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.807, de 03 de abril de 2023
Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o CONSELHO DOS PASTORES DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – COPAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública, o CONSELHO DOS PASTORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,
denominado COPAB, com sede e foro na Rua Custódio Alves, 06 – Cem Braças.
Art. 2º. O Conselho dos Pastores de Armação dos Búzios é uma organização sem fins lucrativos e tem por finalidade:
I – proceder ao arrolamento e desenrolamento dos seus membros, na forma regimental;
II – promover a edificação e aperfeiçoamento dos seus membros através do pastoreio mútuo e do desenvolvimento de
espiritualidade cristã e bíblica;
III – promover o bem-estar e aprimoramento cultural de seus membros;
IV – mediar conflitos entre pastores e igrejas;
V – representar as igrejas evangélicas junto as autoridades constituídas;
VI – promover eventos evangelísticos com a participação de seus membros sempre buscando a unidade da igreja em
prol do reino dos céus.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho