norma nº 1809/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.809, de 11 de abril de 2023
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.130, de 25 de agosto de 2015, que instituiu o
Auxílio Refeição para os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.130, de 25 de agosto de 2015 passa a contar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Fica revogado o inciso I, do art. 1º da Lei 1.130, de 25 de agosto de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
I – (Revogado)
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Refeição, em pecúnia, de caráter indenizatório, cujo valor será de R$ 25,00
(vinte e cinco reais) por dia trabalhado, destinado ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo, efetivos
ocupantes de cargos comissão e exclusivamente em cargo em comissão, em pleno exercício de suas
atividades, e que se encontrarem nas seguintes condições:
Art. 2º. Fica vedado o do Auxílio-Refeição aos servidores públicos, que se encontrarem afastados a qualquer
título, inclusive em virtude de férias, casamento, luto, cedidos, licenças em geral, ou se ausentarem do
serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas.
§ 4º Não será devido o pagamento do auxílio-refeição aos servidores no período de recesso parlamentar quando
a Câmara adotar o regime de meio expediente no período de 8h00 as 12h00.