norma nº 1811/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.811, de 17 de abril de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
788.246,34 (Setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) na forma a
seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2603 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – SUS-FNS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO – COVID 19
R$
538.973,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 305 VIGILÂNCIA
PROGRAMA 0164 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.325 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2621 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – SUS- GOVERNO ESTADUAL
R$
249.273,24
TOTAL
R$
788.246,34
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das fontes: 2603 -
Recursos de Exercícios Anteriores SUS – FNS Bloco de Estruturação – Covid 19 e 2621 Recursos de Exercícios
Anteriores SUS – Governo Estadual, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO SUPERAVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT
Município:ArmaçãodosBúzios 2022
PROCESSOADMINISTRATIVO
FONTEUTILIZADA
SUPERÁVITFINANCEIROAPURADONAFONTE
(EXERCÍCIOANTERIOR)
ATIVOFINANCEIRO(A) PASSIVOFINANCEIRO(B) RESULTADO(C)=
(A)-(B)
699/2023
2022 2023
037 2621 R$ 67.740,00 R$ - R$ 67.740,00
041 2621 R$ 5.280.093,93 R$ - R$ 5.280.093,93
042 2621 R$ 484.071,00 R$ 1.493,50 R$ 482.577,50
120 2621 R$ 8.350.176,48 R$ 27.803,41 R$ 8.322.373,07
146 2621 R$ 2.790.827,61 R$ 109.799,43 R$ 2.681.028,18
147 2621 R$ 321.947,96 R$ 72.674,62 R$ 249.273,34
194 2621 R$ 822.722,31 R$ - R$ 822.722,31
200 2621 R$ 2.598,40 R$ - R$ 2.598,40
207 2621 R$ 1.459,78 R$ - R$ 1.459,78
TOTAL 2621-RecursosdeExercíciosAnteriores-SUS-Gov.Estadual R$ 18.121.637,47 R$ 211.770,96 R$ 17.909.866,51
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito