norma nº 1812/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.812, de 17 de abril de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
15.029.948,09 (Quinze milhões, vinte e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) na forma do
Anexo I.
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro da fonte 2704 –
Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties União, discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso I do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Anexo I
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Vide campo "anexos da norma".
Anexo II
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2022
Fonte de Recursos
2022 Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
004 –Royalties Produção (Estado)
R$ 17.534.434,23 R$ 0,00 R$ 17.534.434,23
004 –Royalties Produção (União)
049 –Royalties Excedente R$ 139.842.652,43 R$ 47.235.117,43 R$ 92.607.535,00
050 –Roy.Participação Especial
TOTAL R$ 157.377.086,66 R$ 47.235.117,43 R$ 110.141.969,23