norma nº 1813/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.813, de 24 de abril de 2023
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiros, cria programas de incentivos à produção de
cerveja e estabelece certificação e selo de origem, no Município de Armação dos
Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se microcervejaria a atividade de fabricação artesanal, em pequena escala,
cuja soma do faturamento anual de cerveja e chope não seja superior ao teto do enquadramento do Simples
Nacional, considerados todos os seus estabelecimentos – inclusive aqueles pertencentes às coligadas ou à
controladora - e a comercialização de cervejas e chopes diretamente ao consumidor final, no local de fabricação ou
em locais autorizados.
Art. 2º. Considera-se Brewpub o estabelecimento que registre produção igual ou inferior à 240.000 (duzentos e
quarenta mil) litros anualmente, com fins para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e
produtos, inclusive promocionais e apresentações artísticas.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei fica vedada:
I – a instalação de maquinaria industrial de médio e grande porte, que apresente capacidade produtiva mensal
superior a 20.000 (vinte mil) litros;
II – a geração de ruídos, exalações e trepidações que causem incômodos à vizinhança;
III – a geração de tráfego de veículos pesados;
IV – o vínculo com conglomerados industriais;
V – o engarrafamento de caráter industrial, ou automatizado;
§ 2º O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação de bar, restaurante, comércio varejista de
bebidas ou comércio de suvenir, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para
o estabelecimento suplementar.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I – reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja e chope artesanal no Município de Armação dos Búzios;
II – estimular a produção de cervejas e chopes em conformidade com as boas práticas socioambientais e sanitárias;
III – expandir a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais, para
o Município;
IV – promover os produtores artesanais locais de cerveja e chope, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;
V – incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município;
VI – aumentar a arrecadação de tributos, no Município, dotando-o de maior capacidade de movimento;
Art. 4º. A Licença de Locação e Funcionamento em caráter definitivo será concedida desde que:
I – o empreendimento instalado atenda todas as exigências da legislação vigente, comprovado por vistoria da Secretaria
Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – apresentação do registro do empreendimento e da atividade, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 5º. Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo território do Município de Armação dos Búzios,
desde que atendido a Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas Municipais.
Art. 6º. A venda de outras bebidas, na forma fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e produtos,
inclusive promocionais e apresentações artísticas no interior do imóvel licenciado para a atividade de microcervejaria
artesanal, ficará condicionada ao licenciamento prévio e específico, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único Não se enquadra no caput desse artigo o oferecimento gratuito de amostras de bebidas ou produtos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho