norma nº 1814/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.814, de 24 de abril de 2023
Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos
órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município, representados por seus síndicos ou
administradores, devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de
casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica em suas unidades
condominiais ou nas áreas comuns.
§ 1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada de imediato aos órgãos de
segurança pública.
§ 2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a ciência do fato.
§ 3º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato
dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação;
endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; entre
outras.
Art. 2º. Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o
disposto nesta Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem
conhecimento da ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou
exótica.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva
aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho