norma nº 1816/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.816, de 08 de maio de 2023
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de
ensino público, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de
Ensino, do Município de Armação dos Búzios, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional
pretendido.
§ 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades
escolares próximas.
§ 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender ao ano
letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
§ 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º. Os alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta Lei nos processos de
rematrícula.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de
matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de maio de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito