norma nº 1817/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.817, de 09 de maio de 2023
Dispõe sobre a visita virtual, por meio de vídeo chamadas, de familiares com
pacientes internados no Hospital.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito de, pelo menos, 1 (uma) “visita virtual”, através de chamadas telefônicas e/ou vídeo￾chamadas por aplicativos de telefone celular, aos familiares de pacientes internados na rede de saúde pública do
Município de Armação dos Búzios.
§ 1º A ligação telefônica ou vídeo-chamada será feita pela equipe de assistência à saúde do paciente, obedecendo a
critérios técnicos e clínicos que serão, obrigatoriamente, explicados aos familiares.
§ 2º O direito à visita virtual será extensivo aos pacientes sedados ou com os quais não haja a possibilidade de
comunicação efetiva.
Art. 2º. A realização da vídeo-chamada deve ser previamente autorizada, pelo profissional responsável pelo
tratamento do paciente.
Parágrafo único Não havendo a possibilidade de realização da “visita virtual” por questões de saúde emocional, ou
qualquer avaliação do médico responsável, fica determinado o médico relatar em prontuário as condições que o paciente
se encontra, com intuito de informar os seus familiares.
Art. 3º. Para efetivação do disposto nesta Lei, a equipe de saúde deverá:
I – identificar o familiar responsável pela efetivação da visita virtual, coletando nome completo e 1 a 2 números de
telefone, incluindo aplicativos de troca de mensagens instantâneas;
II – explicar a rotina de comunicação, horários das visitas virtuais, fluxo de dúvidas e medidas que serão tomadas em caso
de eventuais indisponibilidades técnicas temporárias para o responsável principal;
Art. 4º. No setor de Emergência será afixada placa/cartaz contendo o informativo, com os seguintes dizeres: “Constitui
direito a visita virtual, por meio de vídeo-chamadas, de familiares com pacientes internados no Hospital. ”
Art. 5º. Caberá ao Hospital a operacionalização e apoio logístico para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a vídeo￾chamada, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza