| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023 - Lei que institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.819, de 09 de maio de 2023 Altera a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023, que instituiu o Auxílio Alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o §1º, do art. 1º, da Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Armação dos Búzios, 9 de maio de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se servidor público o ocupante de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, contratado por tempo determinado e todos aqueles submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho na Administração Direta.