| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei 808, de 14 de outubro de 2010 no tocante às isenções em taxas de inscrição para doadores de sangue. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.820, de 09 de maio de 2023 Dispõe sobre alterar a Lei nº 808, de 14 de outubro de 2010, no tocante às isenções em taxas de inscrição para doadores de sangue. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídos os §2° e §3°, no art. 1°, da Lei nº 808, de outubro de 2010 contando com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 9 de maio de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos § 2º Doadores com 2 (duas) doações no período de 12 (doze) meses que antecedem ao concurso, terão desconto de 60% (sessenta por cento) na taxa de inscrição. § 3º Doadores com 1 (uma) doação no período de 12 (doze) meses que antecedem ao concurso, terão desconto de 30% (trinta por cento).