| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor R$ 1.617.389,48 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) , e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.824, de 10 de maio de 2023 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.617.389,48 (Um milhão, seiscentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) na forma do Anexo I. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.541 – VAAF , discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de maio de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito * Com Anexos I e II Anexo I ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.541 R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 50.000,00 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.040 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – FUNDEB 30% ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.541 R$ 30.000,00 SUBTOTAL R$ 30.000,00 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.130 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – FUNDEB 70% ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.541 R$512.389,48 SUBTOTAL R$512.389,48 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.130 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – FUNDEB 70% ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.541 R$1.000.000,00 SUBTOTAL R$1.000.000,00 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.541 R$ 25.000,00 SUBTOTAL R$ 25.000,00 TOTAL GERAL: R$ 1.617.389,48 Anexo II DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 2023 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/12/2023Valor a Arrecadar até 31/12/2023Excesso de Arrecadação VAAF 1541 R$ 0,00 R$ 1.617.389,48 R$ 1.617.389,48