norma nº 1825/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.825, de 25 de maio de 2023
Dispõe sobre a regulamentação de visita religiosa no Hospital e demais
estabelecimentos de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso, nos hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de Saúde, da rede pública e
privada, de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou não, que pretendam ministrar
assistência religiosa aos enfermos, a qualquer momento, desde que autorizado pelo paciente internado ou por sua
família.
Art. 2º. A assistência religiosa a um paciente/internado não pode prejudicar o sossego dos demais ou expor a
qualquer tipo de contaminação, sendo vedada a utilização de qualquer material não autorizado pela direção
hospitalar.
Art. 3º. A assistência religiosa somente poderá ser temporariamente suspensa por fundamentada restrição médica de
isolamento do paciente, mediante o alto risco de contaminação.
Art. 4º. Os religiosos que prestarem assistência aos enfermos deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as
determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em risco as condições do
paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 25 de maio de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza