norma nº 1828/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.828, de 13 de junho de 2023
Altera a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei de Criação do Fundo Municipal
do Idoso, no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos
Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art.3º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021.
Armação dos Búzios, 13 de junho de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
I – programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Idoso, e pelo
Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela execução da Política do Idoso.
Art. 3º. O Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, será gerido pela Secretaria do Idoso, revisando,
supervisionando e orientando o controle e aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal do idoso - CMDI.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso - FUMIB, integrará o orçamento da Secretaria Municipal do
Idoso.
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)