| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.628.000,00 (um milhão seiscentos e vinte oito mil reais) - Manutenção de Unidades Escolares. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.832, de 21 de junho de 2023 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.628.000,00 (Um milhão seiscentos e vinte oito mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.628.000,00 (Um milhão seiscentos e vinte oito mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 Rede Escolar ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1550 R$ 1.628.000,00 TOTAL R$ 1.628.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 Rede Escolar ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENS. FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE 1550 R$ 1.330.450,00 TOTAL R$ 1.330.450,00 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 Rede Escolar ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENS. FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTORS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1550 R$ 297.550,00 TOTAL R$ 297.550,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de junho de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito