norma nº 1831/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.831, de 20 de junho de 2023
Institui a obrigatoriedade de cardápio impresso em braile em bares, restaurantes,
lanchonetes, hotéis e similares no Município de Armação dos Búzios/RJ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios em braile, em todos os estabelecimentos que
comercializem refeições e lanches, tais como, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares que ofereçam, no
mínimo, 30 (trinta), lugares no âmbito do Município de Armação dos Búzios, de forma a facilitar a consulta por
pessoas portadoras de deficiência visual.
§ 1º O cardápio impresso pode ser substituído por equipamento eletrônico que faça a função de descrever os itens do
cardápio para o cliente.
§ 2º Estão excluídos da previsão contida neste artigo os estabelecimentos que atuem exclusivamente com o sistema de
autosserviço “self service”
Art. 2º. Na elaboração do cardápio impresso em “ braile” deverá constar as informações como o nome do prato,
ingredientes e o preço.
Art. 3º. Também deverá ser impressa em “ braile” a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços.
Art. 4º. A definição do órgão fiscalizador assim como os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades
caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento
desta Lei.
Parágrafo único Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das
multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Aurélio Barros Areas