norma nº 1834/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.834, de 29 de junho de 2023
Dispõe sobre a exibição de cartazes/placas informativos nas bombas de
combustíveis, assinalando a diferença de preço entre os combustíveis, bem como
informando o mais vantajoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado a exibição de cartazes/placas em todas as bombas de abastecimentos nos postos de
combustíveis, instalados no âmbito de Armação dos Búzios, contendo informações em percentual, indicando a
diferença de preço entre o litro do álcool (etanol) e da gasolina comum, bem como informando o combustível mais
vantajoso para os consumidores.
Art. 2º. As informações previstas no artigo 1° deverão ser afixadas em placas/cartazes próximas aos locais de exibição
dos preços dos combustíveis, visíveis ao público.
Art. 3º. Nas placas/cartazes de que tratam está lei, deverão constar o número da presente Lei Municipal.
Art. 4º. Os postos de combustíveis terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem ao dispositivo nesta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza.