norma nº 1838/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.838, de 10 de julho de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
300.000,00(Trezentos mil reais). na forma a seguir:
           
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.328 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
R$ 438.888,41
1.704 – ROYALTIES UNIÃO
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da dotação orçamentária da
Emenda Impositiva nº 33/2022 ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o
inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.328 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 438.888,41
1.704 – ROYALTIES UNIÃO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de julho de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito