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norma nº 1840/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaDispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar o Anexo Único, da lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021 (Cria o Depósito Público Municipal).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.840, de 21 de julho de 2023
Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar o Anexo único, da Lei nº 1.702,
de 17 de novembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica revogado o Anexo único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2023.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Art. 3º. O proprietário ou responsável legal, após cumpridas as exigências legais de liberação, pagará as
despesas referentes ao custo do reboque e diária, de acordo com os valores previstos no Anexo XVII, da Lei
Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009.
(Revogado)
Anexo I
(Revogado)

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