| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar o Anexo Único, da lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021 (Cria o Depósito Público Municipal). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.840, de 21 de julho de 2023 Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar o Anexo único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica revogado o Anexo único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de julho de 2023. MIGUEL PEREIRA DE SOUZA Prefeito em Exercício Art. 3º. O proprietário ou responsável legal, após cumpridas as exigências legais de liberação, pagará as despesas referentes ao custo do reboque e diária, de acordo com os valores previstos no Anexo XVII, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009. (Revogado) Anexo I (Revogado)