norma nº 1841/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.841, de 09 de agosto de 2023
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial da
Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na Internet, um ícone para acesso público
contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – calendário anual contendo as datas de reuniões a realizarem-se;
IV – horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V – arquivos contendo estatuto, bem como suas alterações, as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
VI – relatório detalhado do fundo municipal, daqueles conselhos que possuírem.
Parágrafo único Os arquivos citados nos incisos V e VI deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no
site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais”,
redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Aurélio Barros Areas