norma nº 1843/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.843, de 09 de agosto de 2023
Dispõe sobre o plano de segurança e prevenção de violência a integridade física
dos alunos e professores da rede municipal de ensino no Município de Armação
dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o plano de segurança e prevenção de violência a integridade física dos alunos e
professores da rede municipal de ensino pública e privada no Município de Armação dos Búzios, e estabelece medidas
preventivas para garantir sua segurança.
Art. 2º. Todas as escolas da rede municipal de ensino do Município de Armação dos Búzios devem ter um plano de
segurança e prevenção de violência a integridade física dos alunos e professores que inclua medidas de segurança
adequadas para sua proteção.
Parágrafo único O plano de segurança e prevenção de violência a integridade física dos alunos e professores, deverá ser
apresentado no início do ano letivo de cada ano à Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios.
Art. 3º. O plano de segurança e prevenção de violência a integridade física deve incluir medidas como:
I – Instalação de sistema de segurança com câmeras em áreas comuns, entrada e saída da escola;
II – Proteção de muros com cercas de proteção como cerca elétrica ou concertinas;
III – Controle de acesso à escola, por meio de identificação dos visitantes e alunos;
IV – Treinamento de professores e funcionários em como agir em situações de violência física, incluindo identificação de
sinais de violência e encaminhamento adequado;
V – Implementação de medidas para detectar armas e drogas nas dependências da escola;
VI – Divulgação do plano de segurança e prevenção de violência física para pais e alunos.
Art. 4º. Em caso de incidente de violência a integridade física a alunos e professores, a escola deve notificar
imediatamente os pais ou responsáveis pela criança, bem como, em casos mais graves a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará as escolas às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho