norma nº 1845/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.845, de 09 de agosto de 2023
Dispõe sobre instituir o Programa Pré-natal Masculino que corresponde ao
conjunto de exames preventivos destinados aos homens durante o pré-natal da
parceira no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Pré-natal Masculino ou do “Pré-natal do Papai” no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Poder Executivo determinará que todas as unidades de saúde responsáveis pela realização de exames e do
acompanhamento pré-natal no Município passem a oferecer aos parceiros das gestantes um conjunto de exames para
o diagnóstico preventivo e tratamento de doenças que possam afetar a saúde da mulher e/ou do bebê.
Parágrafo único Dentre os exames a serem oferecidos, deverá haver, no mínimo, a sorologia para hepatite B e C, HIV e
Sífilis, eletroforese de hemoglobina para identificar anemia ou traço falciforme, atualização de vacinas, exames de sangue
para detectar presença ou não de diabetes, níveis de colesterol e aferição da pressão da arterial, além de orientações
sobre vasectomia, planejamento familiar, a gravidez, parto, pós-parto, amamentação e direitos do pai/parceiro.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá providenciar cartazes contendo a informação do direito ao Pré-natal Masculino ou
Pré-natal do Papai, que deverão ser afixados nas unidades de saúde em local visível e de acesso a todos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Marcos Clayton Assis Sodré