norma nº 1847/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.847, de 22 de agosto de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
12.000.000,00 (Doze milhões de reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECREARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 Cidade Limpa
ATIVIDADE 2.041 COLETA DE LIXO
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 2.300.000,00
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 200.000,00
Subtotal R$ 2.500.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ELEMENTO 33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos
R$ 1.400.000,00
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 100.000,00
Subtotal R$ 1.500.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 1.200.000,00
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 800.000,00
Subtotal R$ 2.000.000,00
ÓRGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMED
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 500.000,00
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 100.000,00
Subtotal R$ 600.000,00
ÓRGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 1.700.000,00
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 100.000,00
Subtotal R$ 1.800.000,00
ÓRGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTLA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 550.000,00
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R$ 3.050.000,00
Subtotal R$ 3.600.000,00
TOTAL GERAL R$ 12.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações das dotações orçamentárias
junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da
Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura urbana
ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 6.350.000,00
2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties Estado
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 5.650.000,00
2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties União
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito