norma nº 1848/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.848, de 22 de agosto de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais), na forma a seguir:
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
           
ORGÃO 1 CÂMARA
UNIDADE 01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Legislativo
ATIVIDADE 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO 31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos
R$ 10.000,00
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da dotação orçamentária junto ao
Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 1 CÂMARA
UNIDADE 01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 Processo Legislativo
PROJETO 1.248 ESTRUTURAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 10.000,00
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito