| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação do Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.849, de 22 de agosto de 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º, da Lei 1003, de 17 de abril de 2014, que passará ter a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Parágrafo único O conselho Municipal para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência ficará vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.