| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do veto 3/2023 (Projeto de Lei nº 36/2023). |
| native_id | 4681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 699, de 22 de agosto de 2023 Dispõe sobre rejeitar Veto Parcial ao Projeto de Lei 36/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 44, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Parcial proposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 36/2023. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação. Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2023. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente