norma nº 702/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 702, de 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre aprovar as contas de governo referentes ao exercício de 2019.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE-RJ nº. 211.172-0/20
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de Contas nº. 01/2023 nesta Casa, de acordo com Capítulo II, Sessão I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a necessidade de apresentação de Projeto de Decreto Legislativo
conforme o art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32,
IV do Regimento Interno e art. 44, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas de governo referentes ao exercício de 2019 sob responsabilidade dos senhores
André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henriques Pinto Gomes.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de setembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento