| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.301.238,43 (Um milhão, trezentos e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). |
| native_id | 4690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.853, de 20 de setembro de 2023 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.301.238,43 (Um milhão, trezentos e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher ATIVIDADE 2.166 ATENÇÃO A MULHER ELEMENTO 44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte de Recursos R$ 1.301.238,43 1.704 – Royalties União Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo: ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher ATIVIDADE 2.166 ATENÇÃO A MULHER ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos R$ 115.000,00 1.704 – Royalties União ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher ATIVIDADE 2.166 ATENÇÃO A MULHER ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍIDICA Fonte de Recursos R$ 541.407,71 1.704 – Royalties União ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher ATIVIDADE 2.166 ATENÇÃO A MULHER ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte de Recursos R$ 502.830,72 1.704 – Royalties União ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher ATIVIDADE 2.169 AÇÕES DE EMPODERAMENTO: DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍIDICA Fonte de Recursos R$ 92.000,00 1.704 – Royalties União ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher ATIVIDADE 2.169 AÇÕES DE EMPODERAMENTO: DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos R$ 50.000,00 1.704 – Royalties União Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito