norma nº 1856/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.856, de 09 de outubro de 2023
Vigência a partir de 7 de Novembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.876, de 07 de novembro de 2023
Estabelece e fixa os valores do repasse complementar do Piso Nacional da
Enfermagem em âmbito municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Armação dos Búzios, a
título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022 e
na Lei Federal nº 14.581/2023; ao constante na Emenda Constitucional nº 124/2022 e na Emenda Constitucional nº
127/2022; ao constante na Portaria/Ministério da Saúde nº 1135/2023; bem como ao disposto na decisão liminar
proferida pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222,
ficando autorizado e estabelecido, em âmbito municipal, o alcance do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da
Enfermagem.
Art. 2º. O piso contempla os profissionais inseridos no rol da Lei Federal nº 7.498/1986, independentemente do tipo
de vínculo laborativo travado com a Administração Pública, inseridos nas seguintes classificações:
I – Enfermeiros;
II – Técnicos de Enfermagem;
III – Auxiliares de Enfermagem.
Art. 3º. Os valores do Piso, respeitando a proporcionalidade advinda da carga horária e ao contido na Lei Federal nº
14.434/2022, é estabelecido da seguinte forma, considerando a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais:
I – Enfermeiro: R$ 4.750,00;
II – Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00;
III – Auxiliar de Enfermagem - R$ 2.375,00
Parágrafo único Para as jornadas a aplicação do Piso observará a carga horária do profissional, na proporção equivalente
(jornada inferior, piso inferior).
Parágrafo único Para as jornadas inferiores das dispostas no caput, a aplicação do Piso e o valor do repasse, observarão
a carga horária do profissional, na proporção equivalente (jornada inferior, piso inferior). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária
nº 1.876, de 07 de novembro de 2023.
Art. 4º. Os valores referidos no art. 3º deverão incidir sobre o vencimento base (VB) em somatória com as vantagens
de natureza fixa, geral e permanente (FGP) dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem,
sendo que caso seja constatado valores inferiores ao citados nesta Lei, estes deverão ser pagos na forma de
complementação, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos.
§ 1º Quando o valor mínimo do vencimento base em somatório com as verbas de natureza fixa, geral e permanente
atingir os patamares do Piso Nacional da Enfermagem, seja derivado de revisão geral anual, evolução funcional ou outra
forma que majore os vencimentos do profissional, a complementação deixará de ser efetivada, não remanescendo a
obrigatoriedade da União na prestação do auxílio.
§ 2º As vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias não estão inseridas no cômputo da remuneração para
incidência do valor correspondente ao Piso Nacional da Enfermagem.
§ 3º O evento correspondente ao implemento do quantum se dará sob a rubrica: “Assistência Financeira Complementar
da União - Piso Nacional da Enfermagem”
§ 4º Os vencimentos que na atual data estejam superiores aos valores estabelecidos nesta Lei, serão mantidos, e aqueles
que porventura estejam com valor inferior ao salário mínimo na proporcionalidade do Piso, serão a ele alçados.
§ 5º De acordo com a adoção do Piso Nacional da Enfermagem no Município, em atenção à proteção profissional da
categoria e pela essência do instituto, a complementação deve ser vislumbrada para efeitos de encargos diretos e
indiretos, bem como contribuição previdenciária individual e patronal, devendo o município arcar com os custos
adicionais.
§ 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.876, de 07 de novembro de 2023.
Art. 5º. Os valores advindos do Fundo Nacional da Saúde e recebidos através da modalidade fundo a fundo
destinados ao Fundo Municipal da Saúde, nos moldes dos dispositivos que regulam os repasses e dotações, deverão
ser acompanhadas e chanceladas pelo gestor responsável, cabendo a obrigatoriedade na prestação das informações
ao Ministério da Saúde através das ferramentas e sistemas próprios.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo
Municipal de Saúde, com recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde, além do previsto na Portaria/Ministério da
Saúde nº 1135/2023 e futuras.
§ 1º A implementação do Piso Nacional da Enfermagem nesta municipalidade será efetivada mediante os repasses da
União Federal, e, diante do inadimplemento deste, não será o Município compelido ao seu custeio.
§ 2º Os profissionais beneficiários fazem jus aos valores retroativos recebidos pela Administração Pública, a contar de
maio do corrente ano, sendo este o marco temporal inicial para o pagamento.
§ 3º Eventuais reajustes no valor do Piso serão adimplidos da mesma forma.
Art. 7º. Os valores repassados pela União, pagos nos termos desta Lei, não geram aumento ou incorporação aos
vencimentos-base, e nem servirão de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios.
Art. 8º. Permanecerão inalteradas as legislações que fixam as remunerações e o vencimentos base dos profissionais
no âmbito da administração pública do Município de Armação dos Búzios.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito