norma nº 1854/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.854, de 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da dotação orçamentária junto ao
Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº4.320/64, conforme discriminada abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 Reserva de Contingência
ATIVIDADE 9.996 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO 77999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos
R$ 300.00,00
1.704 – Royalties União
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito