norma nº 1855/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.855, de 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.500.000,00 (Três Milhões e quinhentos mil reais) na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte
1.6003110 – SUS – FNS – Bloco de Manutenção – Transf. União Emendas Parlamentares Individuais, discriminada no
Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II