| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.857, de 11 de outubro de 2023 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.200.000,00 (Doze milhões e duzentos mil de reais) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos R$ 7.700.000,00 2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA 0002 Operações Especiais ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS ELEMENTO 33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS Fonte de Recursos R$ 4.500.000,00 2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado Art. 2º. Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo: ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 Infraestrutura urbana ATIVIDADE 1.344 INFRAESTRUTURA VIÁRIA ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos R$ 12.200.000,00 2.704–Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties União Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de outubro de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito