| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 313.356,86 (trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.871, de 07 de novembro de 2023 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 313.356,86 (Trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 020110 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS ATIVIDADE 2354 DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS 1715 R$ 211.815,97 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1715 R$ 287,06 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1715 R$ 287,05 33504100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 287,05 33604100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 287,05 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1715 R$ 10.000,00 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS 1716 R$ 85.873,05 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1716 R$ 100,00 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1716 R$ 100,00 33504100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 100,00 33604100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 119,63 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1716 R$ 4.100,00 TOTAL R$ 313.356,86 Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Anexo I DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 2023 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/08/2023 Valor Arrecadado até 31/08/2023 Excesso de Arrecadação Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual 1715 0,00 222.964,18 222.964,18 Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura 1716 0,00 90.392,68 90.392,68