norma nº 1858/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.858, de 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais
que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços
públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no Município de Armação dos
Búzios obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas
filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal
competente.
Art. 4º. Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO,
destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de
direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas
instituições de caráter privado.
Art. 5º. A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo;
II – data de nascimento;
III – número da carteira de identidade civil;
IV – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V – fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI – assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 6º. A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
fibromialgia.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Raphael Amaral Lima Braga