norma nº 1860/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.860, de 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS)
que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos
Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com
deficiência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do
município de Armação dos Búzios deverão realizar a imediata comunicação formal, via ofício, ao Ministério Público e a
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus￾tratos contra a pessoa com deficiência.
Parágrafo único Na comunicação ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência deverão
conter os seguintes dados:
I – nome completo da vítima atendida;
II – identificação do acompanhante da vítima; e
III – cópia detalhada do boletim médico.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadra no art. 2° do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º. Em caso de injustificado descumprimento da presente Lei, o estabelecimento e o profissional que fez o
atendimento estarão sujeitos a advertência e a outras medidas cabíveis previstas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho