norma nº 1861/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.861, de 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre instituir o programa de prevenção e atuação frente ao assédio sexual
na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede
municipal de ensino.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
setembro de 1940 - Código Penal.
§ 2º O Programa instituído por esta Lei é formulado segundo o princípio da prioridade absoluta da criança e do
adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.089, de 13 de julho
de 1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente - principalmente com o objetivo de assegurar os direitos referentes à
saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei promoverá ações com a comunidade escolar, envolvendo o tema assédio
sexual, com iniciativas que contemplem:
I – a realização de campanhas de conscientização sobre o tema assédio sexual nas escolas da rede municipal de ensino;
II – implementação de cursos e debates relativos ao tema, envolvendo toda a comunidade escolar, com apoio de
material informativo; e
III – formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o tema de assédio
sexual no ambiente escolar e extraescolar.
Art. 3º. Os estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate
ao assédio sexual, por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos.
Art. 4º. Os estabelecimentos da rede municipal de ensino deverão disponibilizar canais de denuncia acessíveis aos
discentes, docentes e demais colaboradores, sendo amplamente divulgados a comunidade escolar.
Art. 5º. Quando verificada a prática de assédio sexual no ambiente escolar, deverão ser tomadas as providências que
se façam necessárias para que sejam aplicadas as sanções definidas por Lei, determinadas pela autoridade
competente.
Art. 6º. Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar apoio psicológico às vítimas de assédio sexual,
individual ou em grupos de discussão, prestados por profissional de psicologia.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho