norma nº 1862/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.862, de 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre instituir o “Dia Municipal do Buziano Estrangeiro” e a “Semana
Municipal do Buziano Estrangeiro” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia municipal do buziano estrangeiro, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio.
Parágrafo único Considera-se buziano estrangeiro todo imigrante que tenha escolhido Armação dos Búzios para viver,
residir e empreender.
Art. 2º. Fica instituída a semana municipal do buziano estrangeiro, a ser comemorada anualmente do dia 18 ao dia 25
de maio.
Art. 3º. O dia e a semana de que tratam esta lei passam a integrar o calendário oficial e de eventos do município.
Art. 4º. Anualmente a Secretaria Municipal de Cultura definirá a nacionalidade a ser homenageada no ano seguinte,
sem prejuízo da participação e da celebração das demais nacionalidades em todas as atividades e eventos.
Parágrafo único O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fixará a programação a ser desenvolvida
durante a semana instituída por esta lei, como palestras, apresentações, eventos comemorativos, feiras culturais,
gastronômicas, entre outras atividades.
Art. 5º. O dia e a Semana do Buziano Estrangeiro têm como objetivos:
I – Homenagear a todos os imigrantes que escolheram Armação dos Búzios como sua cidade do coração
II – Promover o sentimento de pertencimento da comunidade estrangeira à comunidade buziana;
III – Promover a integração entre as mais variadas culturas e nacionalidades existentes em nosso município;
IV – Combater à xenofobia;
V – Promover uma série de eventos que visem a celebração das culturas e nacionalidades existentes em nosso município;
VI – Estimular a regularização da condição do imigrante.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Marcos Clayton Assis Sodré