norma nº 1872/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.872, de 07 de novembro de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 140101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.330 CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA CRECHE NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1550 -TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 741.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte: 1550
- Transferência do Salário Educação, discriminada no Anexo I, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins
Anexo I
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/08/2023
Valor Arrecadado
até 31/08/2023
Excesso de Arrecadação
TRANSFERÊNCIA DO
SALÁRIO EDUCAÇÃO
1550 R$ 3.543.996,49 R$ 4.641.040,85 R$ 1.097.044,36