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norma nº 1464/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, visando atender os projetos de Ampliação e Reforma do Cais Centro; Pavimentação de Ruas no bairro José Gonçalves; Pavimentação de ruas no bairro Vila Verde; Reforma e Modernização de Infraestruturas Esportivas; Reforma e Modernização do Ginásio e Piscina; Construção e Recuperação de Calçadas e Ciclovias, provenientes de convênios celebrados com o Ministério do Turismo e Ministério das Cidades no valor total de R$ 4.942.500,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1464 de 14 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
4.942.500,00 (Quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAIS DO CENTRO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.462.500,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$37.500,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 592.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$8.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA VERDE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$987.600,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$12.400,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 487.500,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$911.877,39
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$28.122,61
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$12.500,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO E PISCINA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 390.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$12.500,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com
Ministério das Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs 1037.619-24/2017,
1037.860-28/2017, 1038.212-90/2017, 1038.194-98/2017, 1038.252-36/2017, 866713/2018 no valor total de R$
4.831.477,39 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove
centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.017
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$111.022,61
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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